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Termos

Para se juntar ao programa de afiliados MgaFiliado™ e para se tornar um afiliado dos websites MgaFiliado™, deverá ler os termos do Acordo de Afiliação. Se aceitar esses termos, deverá clicar no botão “Aceito os Termos e Condições” no final do Acordo, e de seguida deverá preencher um formulário de candidatura de afiliação e submetê-lo para a MgaFiliado™. A candidatura será avaliada pelo MgaFiliado™ e a MgaFiliado™ reserva-se ao direito de, mediante a sua avaliação, aceitar ou recusar a sua candidatura. Após a avaliação, será notificado da nossa decisão e, se a sua candidatura for rejeitada, poderá recandidatar-se novamente em qualquer altura.


ACORDO DE AFILIAÇÃO:
Este Acordo é feito entre a IntellyWay™ (proprietária da MgaFiliado.com) registada na morada  P.O. Box 1825 Cedar Hill Crest, Villa, St Vicent and the Grenadines e define os termos e condições sob os quais a MgaFiliado™ irá permitir-lhe colocar um link para os websites MgaFiliado™ e agir como um Afiliado em relação aos Produtos (como definido abaixo). Este é um Acordo Legal entre o Afiliado e o programa MgaFiliado™. Ao clicar no botão “Aceito os Termos e Condições”, no final deste texto, você estará a consentir que leu e compreendeu estes termos e que concorda estar sujeito a eles. Se não quer estar sujeito a estes termos, clique no botão “Não aceito” e, neste caso, não terá oportunidade de se tornar membro do programa de afiliados MgaFiliado™.


1. Como devem ser definidos os termos deste Acordo

“Website Afiliado” Define o site operado pelo Afiliado, referido pelo MgaFiliado™ e que contém links para o website do MgaFiliado™, em concordância com os termos deste Acordo.
“Área de Recursos do Afiliado” Define a parte do website da MgaFiliado™ acessível ao Afiliado, mediante aprovação dada pelo MgaFiliado™ de acordo com a cláusula 3.
“Material Promocional” Define os banners e a informação de produto que o MgaFiliado™ identifica na Área de Recursos do Afiliado no website do MgaFiliado™, e que são utilizados para actividades de promoção, assim como materiais utilizados de acordo com a Política de Utilização.
“Banners” Define um banner e/ou um anúncio em pop-up para promoção dos produtos no website do afiliado.
“Encargos” Define um pagamento contestado pelo detentor do cartão de crédito com o banco que emitiu esse cartão. O valor da transacção contestada é retirado da conta bancária do vendedor. Para este Acordo, o termo “Encargos” refere-se ainda a um reembolso obtido pelo cliente num prazo de 7 (sete) dias dado pelos regulamentos de vendas à distância.
“Data de Início” Define a data em que o Afiliado é aceite pelo MgaFiliado™, em conformidade com a cláusula 3.
“Comissão” Define a comissão a pagar ao Afiliado, de acordo com a cláusula 7, nas transacções concluídas como resultado directo das visitas ao site da MgaFiliado™ através do link colocado pelo Afiliado, nos preços definidos no site da MgaFiliado™.
“Níveis de Comissão” Define o nível em que a comissão será paga ao Afiliado pelo MgaFiliado™; de tempos a tempos, o nível inicial será indicado ao Afiliado antes da conclusão deste Acordo (através da Área de Recursos do Afiliado).
“Informação Confidencial” Define toda e qualquer informação adquirida por qualquer uma das partes acerca dos negócios da outra parte, e/ou dada por uma à outra parte e/ou gerada por qualquer uma das partes.
“DPA” Consiste no Acto de Protecção de Dados (1998).
“Força Maior” Define qualquer ocorrência que impeça, atrase ou evite que uma das partes realize alguma das suas obrigações constantes deste Acordo, fora de qualquer controlo e sem qualquer falha ou negligência de uma das partes, e em que o exercício de qualquer diligência razoável não seja possível, tais como actos de guerra, incêndios, greves, tumultos, inssurreições, desordens, embargos, indisponibilidade de matérias-primas, naufrágios ou atrasos no transporte, requisitos ou regulamentos de qualquer autoridade governamental.
“Direitos de Propriedade Intelectual” Define os direitos de toda e qualquer propriedade intelectual e industrial, incluindo o know-how, registo de marcas comerciais, de designs, de patentes e de aplicações, e direitos de utilização para qualquer dos antecedentes, direitos de design não registados, marcas comerciais não registadas, direitos de sucessão, de concorrência e de copyright, direitos de bases de dados, nomes de domínios e quaisquer outros direitos em qualquer invenção, descoberta, processo, base de dados, aplicações ou programas informáticos, métodos ou informações, no Reino Unido e em todos os outros países no mundo, em conjunto com todas as renovações e extensões.
“Marca MgaFiliado™” Define o nome, marcas comerciais, logótipos e/ou outras formas de marca utilizados pelo MgaFiliado™, relativas aos produtos incluídas de tempos a tempos, incluindo mas não limitadas ao nome “MgaFiliado™”.
“Website MgaFiliado™” Define todos os websites detidos e operados pelo MgaFiliado™, oferecidos como parte do programa de afiliados MgaFiliado™ e que se encontram listados no Anexo 1.
“Responsabilidade” Define as acções, recompensas, custos, queixas, danos, perdas (incluindo sem limitação quaisquer perdas por consequência, directas ou indirectas), reclamações, despesas, multas, perda de lucros, perda de reputação, julgamentos, penalizações e procedimentos, e quaisquer outras perdas e/ou responsabilidades.
“Direitos Licenciados” Define a marca MgaFiliado™ tal como disposta no website MgaFiliado™ para o Afiliado, para utilização mediante os termos deste Acordo, as Marcas Comerciais e os Direitos de Propriedade Intelectual nos Materiais Promocionais.
“Link” Define uma ligação de hipertexto criada entre o website do Afiliado e o website da MgaFiliado™, sujeita aos termos deste Acordo, sendo um link único de hipertexto que identifica o Afiliado e que lhe é disponibilizado pelo MgaFiliado™, mediante a concessão de aprovação pelo MgaFiliado™, como definido na cláusula 3.
“Dados Pessoais” Define os dados relativos a um indivíduo, que pode ser identificado a partir desses dados ou de qualquer informação neles constante, e que poderá ficar na posse de outra parte.
“Produtos” Define todos os produtos fornecidos pelo MgaFiliado™ e listados na Tabela 1 deste Acordo, e que pode variar de tempos a tempos, com a concordância de ambas as partes e mediante os termos deste Acordo.
“Informação sobre o Produto” Define a informação relacionada com os produtos, disponibilizada pelo MgaFiliado™ ao Afiliado através de download, na Área de Recursos do Afiliado presente no website da MgaFiliado™, e utilizada pelo Afiliado de tempos a tempos para actividades promocionais.
Actividades Promocionais” Define a activação do link entre o website do Afiliado e o website da MgaFiliado™ e/ou a utilização de banners e/ou material promocional no website do Afiliado, pelo Afiliado, e qualquer outra actividade autorizada por escrito pelo MgaFiliado™, de tempos a tempos, para promover os produtos e/ou para conduzir tráfego de visitantes do website do Afiliado para o website do MgaFiliado™, através de links.
“Transacção” Define a venda de um produto a partir do website do MgaFiliado™ para um cliente, obtida como resultado directo da visita desse cliente ao website do MgaFiliado™ através do link no website do Afiliado.
“Política de Utilização” Define a política para a colocação do link e a utilização de Direitos Licenciados pelo Afiliado, como definido na Tabela 2 deste Acordo.
 
2. Como deve ser interpretado este Acordo
2.1
A referência a qualquer género inclui todos os géneros. As palavras que indicam uma pessoa devem incluir corpos de pessoas, sejam colectivas ou individuais.  
2.2
A referência a qualquer estatuto ou provisão estatutária inclui uma referência à mesma conforme for, de tempos a tempos, corrigida, aumentada, decretada ou consolidada, e toda a legislação subordinada deverá estar em conformidade com essa referência, incluindo qualquer outra legislação similar em qualquer outra jurisdição fornecida por uma das partes, e a sua responsabilidade e/ou os seus direitos no âmbito deste Acordo, alterado por qualquer correcção, extensão, decreto ou consolidação.
2.3
Qualquer referência neste Acordo a uma Cláusula ou Tabela é para uma cláusula ou tabela deste Acordo, e qualquer referência a um parágrafo é para o parágrafo da tabela em que a referência é feita, a não ser que esteja expresso o contrário.
2.4
Os títulos deste Acordo não devem afectar a sua construção ou interpretação.
 

3. Tornar-se um Afiliado MgaFiliado™
3.1
Poderá candidatar-se a ser um Afiliado, clicando no botão “Aceito” no final deste Acordo (ou acedendo a este Acordo em www.MgaFiliado.com e clicando no botão “Aceito”). É condição do MgaFiliado™ aceitar apenas Afiliados maiores de idade (poderá ser com 18 ou 21 anos, dependendo das leis do país de origem do Afiliado).  
3.2
Na candidatura o Afiliado deverá fornecer à MgaFiliado™ a seguinte informação:
3.2.1
Nome completo, data de nascimento e nome da empresa (se aplicável);
3.2.2
Morada completa e número de telefone;  
3.2.3
Endereço de e-mail válido;
3.2.4
Plano/proposta do Afiliado sobre a forma como pretende promover os produtos no seu website, se a MgaFiliado™ conceder a sua aprovação à candidatura de Afiliado.
Se e quando o Afiliado é aceite no Programa de Afiliados MgaFiliado™, é de sua inteira responsabilidade assegurar que a MgaFiliado™ se mantém informada sobre qualquer alteração à informação que é fornecida pelo Afiliado, em qualquer altura e durante a permanência deste Acordo.
3.3
A aprovação e aceitação de um Afiliado depende inteiramente da decisão da MgaFiliado™, e a MgaFiliado™ reserva-se ao direito de recusar candidaturas. O Afiliado consente que a MgaFiliado™ utilize os seus detalhes e dados pessoais para fins de confirmação da idoneidade e identidade do Afiliado, a sua adequação ao Programa de Afiliados MgaFiliado™ e para qualquer outro assunto que esteja associado à candidatura do Afiliado e, nos casos em que a candidatura é aceite pelo MgaFiliado™, a sua ligação às actividades e à função de um Afiliado MgaFiliado™.
3.4
Ao clicar no botão “Aceito os Termos e Condições” e submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com os termos deste Acordo. A MgaFiliado™ deverá avaliar a candidatura do Afiliado. A admissão do Afiliado por parte do MgaFiliado™ irá permitir que o Afiliado escolha e registe o seu utilizador e password, sendo que esta password irá garantir o acesso do Afiliado a uma área de recursos do website MgaFiliado™ (designada como “Área de Recursos do Afiliado”). Através do seu registo, com o acesso à Área de Recursos o Afiliado será convidado a ler os Níveis de Comissão aí constantes. O Afiliado deverá notificar imediatamente a MgaFiliado™ após o registo se não concordar com os Níveis de Comissão especificados, caso contrário o Afiliado será considerado como tendo aceite os termos deste Acordo, incluindo os Níveis de Comissão, e o Acordo será formalizado entre o Afiliado e a MgaFiliado™.
3.5
O Afiliado garante ainda que:
3.5.1
É maior de 18 anos (ou de idade relevante para a maioridade, se o Afiliado operar a partir de uma localização em que a maioridade não seja aos 18 anos);
3.5.2
O Afiliado tem todos os direitos, permissões e competências para entrar neste Acordo.
 
4. Permissões concedidas ao Afiliado
4.1
A MgaFiliado™ garante ao Afiliado uma licença livre de royalties, não exclusiva e não transmissível, para a utilização dos Direitos Licenciados e do link, para se promover a si próprio sob e com referência à designação “Afiliado MgaFiliado™”, sujeito e em concordância com os termos deste Acordo e com a Política de Utilização, com o propósito único de promover actividades relacionadas com os produtos através do website do Afiliado.

5. As coisas que deve fazer
5.1
Qualquer e todas as actividades de marketing propostas, materiais, literatura e/ou conteúdos de websites que incluam conteúdos que contenham, utilizem ou refiram Direitos Licenciados deverão ser aprovadas por escrito, por um representante autorizado do MgaFiliado™, antes da sua utilização. O Afiliado deverá notificar a MgaFiliado™ de qualquer alteração nas circunstâncias que conduziram a essa aprovação.
5.2
Todos os dados fornecidos através do link de e para o Afiliado e/ou para o website do Afiliado, e todos os Direitos de Propriedade Intelectual constantes nos mesmos, e toda e qualquer boa reputação gerada com a utilização dos Direitos Licenciados por parte do Afiliado devem resultar e pertencer à MgaFiliado™.
5.3
O link que a MgaFiliado™ irá providenciar para o Afiliado a partir do website do MgaFiliado™, quando aprovado pelo MgaFiliado™, identifica o site linkado como um Website Afiliado. É de inteira responsabilidade do Afiliado assegurar que este link único é utilizado e mantido, caso contrário a comissão que poderia ser ganha pelo Afiliado não poderá ser monitorizada, gravada e/ou paga. A MgaFiliado™ não será responsável por qualquer perda de comissão, não ganha ou não paga, resultante da falha de utilização ou manutenção desse link único.
5.4
O Afiliado deverá actualizar o conteúdo do seu website, como e quando os materiais promocionais e/ou a política de utilização forem actualizados, de forma a manter a consistência e a exactidão entre os conteúdos do seu website e do website do MgaFiliado™. Toda a manutenção e actualização do website do Afiliado é de sua inteira responsabilidade.
5.5
O Afiliado concorda que o MgaFiliado™ está autorizado a monitorizar o website do Afiliado, por forma a assegurar-se que o link para o site do MgaFiliado™ e/ou que o website do Afiliado e/ou que a participação do Afiliado no Programa de Afiliados MgaFiliado™ são adequados. Se, aquando da sua avaliação, o MgaFiliado™ considerar que o link e/ou que o website do Afiliado e/ou que a participação do Afiliado não são adequados, a MgaFiliado™ poderá notificar o Afiliado das mudanças que serão necessárias e solicitar ao Afiliado a realização dessas mudanças ou cancelar este Acordo, conforme consta na cláusula 8.
5.6
O Afiliado compromete-se a agir de acordo com todos os requisitos mediante o Acto de Protecção de Dados, de forma similar ou subsequente relacionados com quaisquer dados pessoais que sejam processados, reunidos, mantidos, eliminados ou transferidos para a MgaFiliado™, ou para terceiros, por parte do Afiliado, incluindo clientes, potenciais clientes ou qualquer outro aspecto que esteja relacionado com as obrigações do Afiliado, mediante este Acordo.

6. As coisas que não deve fazer
6.1
O Afiliado compromete-se a não utilizar qualquer conteúdo de qualquer website detido e/ou operado pelo MgaFiliado™, sem o consentimento prévio por escrito do MgaFiliado™, e o Afiliado não deve fazer enquadramentos de páginas ou partes de páginas do website MgaFiliado™, ou de qualquer outro website, que possa criar a ideia de que o website do Afiliado é um website ou parte de um website do MgaFiliado™.
6.2
O Afiliado garante claramente à MgaFiliado™ que:
6.2.1
As actividades promocionais e o website do Afiliado não devem incluir ou utilizar:
6.2.1.1
Qualquer conteúdo e/ou qualquer link que inclua conteúdo difamatório, calunioso, obsceno, abusivo, ilegal ou que seja invasivo para quaisquer direitos de privacidade e/ou de publicidade, infringindo os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, ou que inclua conteúdo criminal, em violação de qualquer lei, ou que seja objectável, do ponto de vista da MgaFiliado™;
6.2.1.2
Qualquer informação ou reclamação sobre os produtos, além da informação constante sobre o produto;
6.2.1.3
Qualquer material que possa induzir em erro ou criar confusão sobre os produtos ou sobre o relacionamento entre o Afiliado e a MgaFiliado™;
6.2.1.4
Qualquer nome de domínio que compreenda qualquer nome de um produto MgaFiliado™, marca comercial ou similar, no todo ou em parte, a não ser que se encontre especificado na Tabela [X] ou aprovado e autorizado por escrito pelo MgaFiliado™.
6.2.1.5
Quaisquer actividades que envolvam a geração ou utilização de fontes de tráfego a partir de qualquer forma de aplicação de Spyware, Adware ou Parasiteware, ou que envolvam o uso de práticas conhecidas como “cookies” ou similares, ou em que o efeito conduza a uma transacção gerada através de meios ilegais e não autorizados. Para evitar dúvidas, a MgaFiliado™ considera e o Afiliado concorda que a utilização dos referidos meios não autorizados é uma quebra incontornável dos termos deste Acordo, sem qualquer forma de resolução, e a MgaFiliado™ reserva-se ao direito de cancelar este Acordo, em conformidade com a cláusula 8.3.1.
6.3
O Afiliado não está autorizado e não pode autorizar nenhum terceiro a utilizar a marca MgaFiliado™ e/ou os nomes dos produtos, ou quaisquer nomes idênticos, ou uma variação ortográfica desses nomes ou de nomes semelhantes, incluindo em qualquer cópia escrita de anúncios, ou como nomes de domínios, palavras-chave ou frases-chave em nenhum motor de pesquisa com pagamento por clique, ou como metadados, a não ser que tal seja expressamente permitido pelo MgaFiliado™. Isto inclui a utilização da marca commercial no URL de destino ou em cópias de anúncios publicitários;
6.4
O Afiliado não deve contratar ou facilitar quaisquer actividades promocionais que possam constituir publicidade não solicitada ou anúncios (mesmo que esteja de acordo com a legislação aplicável ao envio de anúncios ou e-mails não solicitados), ou utilizar qualquer tecnologia que inclua vírus, incluindo mas não exclusivamente Trojan horse, worm, logic bomb, time bomb, back door, trap door, keys ou quaisquer outros componentes nocivos, e o Afiliado não deverá utilizar quaisquer dados pessoais com propósitos promocionais ou de qualquer actividade que não esteja em conformidade com o Acto de Protecção de Dados, e/ou com qualquer legislação relevante para protecção de dados, em qualquer jurisdição relevante;
6.5
O Afiliado não deve promover os produtos através da utilização de incentivos, descontos ou bónus, ou utilizar quaisquer grupos de notícias, quadros de mensagens, salas de conversação, contactos de mensagens instantâneas, fóruns públicos, boletins de notícias electrónicos ou qualquer outro meio de base web, excepto os que se encontram aprovados na Política de Utilização;
6.6
Em conformidade com a cláusula 6.1.2.5 acima, o Afiliado não deve criar ou tentar criar uma transacção por quaisquer outros meios que não sejam os permitidos neste Acordo ou na Política de Utilização. O Afiliado não deve tentar utilizar qualquer equipamento, programa, código ou outra tecnologia que se destine a criar uma transacção que não seja de boa fé. Todas as transacções devem ser feitas pelo MgaFiliado™ e sujeitas às condições de venda do MgaFiliado™.
6.7
O Afiliado concorda em não fazer qualquer representação e/ou dar quaisquer garantias ou autorizações relacionadas com os produtos e/ou com a sua eficácia, além daquelas que são dadas pelo MgaFiliado™ em relação aos produtos, ou caso exista uma indicação expressa em contrário escrita pelo MgaFiliado™.
6.8
O Afiliado concorda em não encorajar ou facilitar qualquer prática ilegítima ou desonesta contra os seus clientes, incluindo mas não se limitando a reclamação de reembolsos de produtos de qualidade satisfatória (resultando num produto satisfatório obtido gratuitamente pelo cliente), com o objectivo de aumentar o número de transacções e, consequentemente, o valor da comissão ganha pelo Afiliado.
6.9
O Afiliado concorda em não aceder a servidores ou a desenvolver qualquer actividade que possa gerar “cookies”.
6.10
O Afiliado concorda em não comprar produtos em seu nome, ou através do seu link, ou com o propósito de revenda directa dos produtos aos seus clientes. O Afiliado concorda em não desenvolver qualquer actividade que possa conduzir à revenda dos produtos. Se o Afiliado adquirir produtos será revogada a sua comissão, assim como quaisquer bónus devidos.

7. Os ganhos que pode obter
7.1
A MgaFiliado™ terá de pagar a comissão relativa a todas as transacções válidas nos Níveis de Comissão especificados na Área de Recursos do Afiliado, e a MgaFiliado™ reserva-se ao direito, e o Afiliado concorda, de variar os Níveis de Comissão de acordo com a cláusula 7.2, a qualquer momento.  
7.2
A MgaFiliado™ poderá variar os Níveis de Comissão a qualquer momento, mediante este Acordo, de modo a reflectir os aumentos dos custos dos materiais utilizados, mão-de-obra, outras despesas, flutuações de taxas alfandegárias e taxas de câmbio, e/ou quaisquer outros custos aplicáveis suportados pelo MgaFiliado™.
7.3
O pagamento da comissão deverá ser feito uma vez por cada mês de calendário, e está sujeito a que o Afiliado tenha atingido resultados mínimos no valor de 80,00€ em comissões, e deve perfazer o total de comissões do mês anterior excluindo todas as taxas que a MgaFiliado™ é legalmente obrigada a reter ou deduzir, e/ou quaisquer outras deduções permitidas em conformidade com este Acordo. Quaisquer quantias até ao limite de 89,00€ irão transitar para o próximo período de pagamento. O pagamento terá início um mês após atingir o limite de 80,00€.
Exemplo: Data de entrada, 1 de Janeiro; entre 1 e 15 de Janeiro foram ganhos 180€ em comissões. Este valor será pago em 3 de Fevereiro. Os pagamentos seguintes serão feitos assim sucessivamente.
As ordens de pagamento são enviadas entre o dia 1 e o dia 10 de cada mês.
7.4
O pagamento da comissão está sujeito ao pagamento do produto à MgaFiliado™ por parte do cliente, ou por qualquer outra parte com relevância no processo de transacção.  
7.5
Se após uma transacção for cobrada qualquer taxa ou encargo à MgaFiliado™ por um cliente, um terceiro, uma empresa de cartões de crédito ou uma instituição bancária, não será paga nenhuma comissão relativa a essa transacção, e se o MgaFiliado™ já fez ao Afiliado algum pagamento relacionado com essa mesma transacção, poderá deduzir o montante igual a essa comissão no próximo pagamento devido ao Afiliado ou, se não houver lugar a nenhum pagamento, o MgaFiliado™ deverá emitir uma factura nesse valor, e esse valor deverá ser pago pelo Afiliado à MgaFiliado™ no prazo de trinta dias a contar da data da factura.  
7.6
Não será paga qualquer comissão ao Afiliado por quaisquer clientes ou transacções asseguradas por outros termos que não sejam os deste Acordo e/ou por quaisquer clientes ou transacções que não sejam genuínas ou que envolvam meios fraudulentos, incluindo mas não exclusivamente qualquer um dos métodos estabelecidos na cláusula 6 referida acima, e se a comissão já tiver sido paga ao Afiliado antes da MgaFiliado™ conhecer as circunstâncias que deram origem a esta cláusula, serão aplicadas as medidas previstas na cláusula 7.5, de forma a que a MgaFiliado™ possa reaver o valor de comissões pagas ao Afiliado pelos clientes ou transacções constantes desta cláusula.  
7.7
Não será paga qualquer comissão ao Afiliado por quaisquer clientes ou transacções que não resultem das visitas feitas ao website da MgaFiliado™, ou que sejam feitas através de um link que não é o correcto ou a partir de outro website, a não ser que tenham seguido o link dentro do prazo dado em meses antes da transacção efectuada, de acordo com a notificação feita ao Afiliado no website da MgaFiliado™ [Área de Recursos do Afiliado].
7.8
A re-emissão de pagamentos pelo MgaFiliado™ que tenham sido perdidos por causa imputável ao Afiliado está sujeita a encargos adicionais. Não serão re-emitidos pagamentos se a falta de pagamento for reclamada seis meses após a data em que foi emitido.
7.9
A MgaFiliado™ pode sonegar comissões se acreditar que o Afiliado pode estar a criar transacções que não sejam genuínas ou que envolvam meios fraudulentos, incluindo mas não exclusivamente os meios indicados na cláusula 6 referida acima.

8. Como termina este Acordo
8.1
Este Acordo terá o seu começo na Data de Início e irá prolongar-se até que seja terminado, em conformidade com os termos nele definidos.
8.2
Ambas as partes devem terminar o Acordo mediante um aviso prévio de catorze dias à outra parte.
8.3
A MgaFiliado™ pode terminar imediatamente o Acordo, mediante aviso por  escrito, se o Afiliado:
8.3.1
Quebrar os termos deste Acordo (se o motivo de ruptura tiver uma solução e não for resolvido no prazo de catorze dias a contar da data de notificação). Para os objectivos deste Acordo, qualquer uso dos Direitos Licenciados que não seja o definido neste Acordo, qualquer quebra da cláusula 5 e qualquer quebra da cláusula 6.2.1. irá resultar no termo definitivo do Acordo por parte da MgaFiliado™, com efeitos imediatos;
8.3.2
Quebrar um ou mais termos deste Acordo;
8.3.3
Cessar ou ameçar cessar o Acordo de forma a poder continuar com os seus negócios; e/ou
8.3.4
For declarado ou se tornar insolvente ou em falência, tenha uma moratória declarada relacionada com qualquer uma das suas dívidas, entrar em cobrança, cobrança coerciva ou liquidação, ou ameaçar fazer qualquer uma destas acções, realizar ou sofrer uma acção similar em qualquer jurisdição (incluindo, sem limitação, a realização de uma candidatura ou de uma notificação), por si ou por qualquer outra pessoa nestas circunstâncias;  
8.4
Com o cancelamento deste Acordo, por qualquer razão, a MgaFiliado™ irá desactivar o link e o Afiliado irá imediatamente:  
8.4.1
Cessar completamente todas as actividades promocionais;  
8.4.2
Cessar a sua designação ou auto-promoção sob a referência e/ou como um “Afiliado MgaFiliado™”;
8.4.3
Cessar a utilização dos Direitos Licenciados e dos materiais promocionais;  
8.4.4
Retirar todos os materiais promocionais e todas as referências à MgaFiliado™, o website, a marca, os Direitos Licenciados e/ou os produtos MgaFiliado™ do website do Afiliado;  
8.4.5
Entregar à MgaFiliado™ ou, se a MgaFiliado™ preferir, destruir e apagar permanentemente, conforme for adequado, todos os materiais promocionais, gravações, sistemas de armazenamento, documentos, materiais, e/ou quaisquer outros elementos de media, incluindo códigos de fonte que contenham informações, relacionadas no todo ou em parte com os Direitos de Propriedade Intelectual do MgaFiliado™ que se encontrem na posse, poder ou controlo do Afiliado.  
8.5
Quando este Acordo terminar, qualquer comissão devida ao Afiliado à data do termo do Acordo será paga no fim do mês seguinte ao termo do Acordo, e será sujeita a qualquer dedução que tenha de ser feita pelo MgaFiliado™, e qualquer valor devido pelo Afiliado à MgaFiliado™ deverá ser pago no prazo de trinta dias após a data de termo do Acordo.
8.6
O termo deste Acordo não deverá afectar quaisquer direitos detidos pelos partes, ocorridos até à data do termo do Acordo, e as cláusulas 6.1, 6.3, 7.4, 7.5, 8.4, 9, 11, 12, 13 e 14 deverão permanecer após o termo deste Acordo.
 
9. Responsabilidade

9.1
Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso que a MgaFiliado™ possa ter, o Afiliado concorda em indemnizar o MgaFiliado™ por todas e quaisquer responsabilidades devidas, custos legais e de gestão, que a MgaFiliado™ venha a suportar (sem possibilidade de recurso), e como resultado ou em ligação com:
9.1.1
Qualquer uso não autorizado e/ou qualquer infracção dos Direitos de Propriedade Intelectual do MgaFiliado™;
9.1.2
Qualquer quebra deste Acordo, qualquer acto lesivo e/ou omissão e/ou quebra das obrigações devidas pelo Afiliado;  
9.1.3
Quaisquer actividades promocionais não autorizadas e todas as actividades do Afiliado;
9.1.4
Qualquer utilização do link e/ou dos Direitos Licenciados que não seja a que está prevista na Política de Utilização; e
9.1.5
Qualquer representação feita que não esteja de acordo com a informação do produto fornecida ao Afiliado na Área de Recursos do Afiliado.
Quer essas perdas sejam ou não previsíveis ou previstas à data deste Acordo.
9.2
A MgaFiliado™ não tem qualquer responsabilidade para com o Afiliado por:
9.2.1
Perda de lucros e/ou danos no seu bom nome;
9.2.2
Perdas puramente económicas e/ou outras perdas idênticas;
9.2.3
Danos especiais;
9.2.4
Danos agravados, punitivos e/ou exemplares;
9.2.5
Perda e/ou corrupção de dados; e/ou
9.2.6
Interrupção de negócios, perda de negócios, perda de contratos, perda de oportunidades e/ou de produção.
 
9.3
A responsabilidade do MgaFiliado™ para com o Afiliado, relacionada com este Acordo, não deverá exceder um período de doze meses de comissões pagas pelo MgaFiliado™ ao Afiliado, mediante este Acordo, durante o mesmo período. Para os propósitos desta cláusula, um período de doze meses define os doze meses imediatamente antecedentes ao primeiro acto ou omissão que desencadeou a responsabilidade.
9.4
Cada uma das limitações e/ou exclusões neste Acordo devem ser consideradas passíveis de serem repetidas, e aplicadas em separado, excepto na cláusula que se refere à entrada de capitais financeiros na responsabilidade do MgaFiliado™, que deve ser aplicada apenas uma vez de forma a contemplar todos os tipos de responsabilidade.
9.4.1
Responsabilidade em contratos (incluindo quebras incontornáveis);
9.4.2
Responsabilidade em danos (incluindo negligência);
9.4.3
Responsabilidade para quebras de obrigações estatutárias; e
9.4.4
Responsabilidade para quebras de direito comum e/ou sob quaisquer outros negócios legais;
9.5
Nada neste Acordo deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das partes por morte ou danos pessoais por negligência, responsabilidades por fraude e/ou qualquer outra responsabilidade que não seja permitida excluir ou limitar da matéria de lei.
9.6
As partes concordam que, ao entrar neste Acordo, não o fazem em dependência ou em qualquer representação, garantia ou outra providência, excepto as que se encontram expressas neste Acordo.
9.7
A MgaFiliado™ não faz representações expressas ou implícitas, ou garantias relativas ao website do MgaFiliado™, ou à sua disponibilidade ou funcionalidade, e todas as garantias implícitas de negociabilidade e/ou adequação aos objectivos são expressamente rejeitadas e excluídas. O Afiliado aceita que a operação do website do MgaFiliado™ não está isenta de erros ou interrupções e a MgaFiliado™ não é responsável pelos consequências de quaisquer interrupções ou erros na performance ou no conteúdo do seu website.
 
 

10. Cessão
10.1
Este Acordo é pessoal e destina-se ao Afiliado, e o Afiliado não deverá ceder, subcontratar, delegar, transferir, cobrar taxas (ou quaisquer outros encargos) ou dispor de qualquer dos seus direitos ou obrigações mediante este Acordo, sem o prévio consentimento escrito do MgaFiliado™, excepto o que se encontrar expressamente permitido neste Acordo.  
10.2
A MgaFiliado™ tem o direito de ceder, subcontratar, delegar, transferir ou dispor de qualquer dos seus direitos e/ou obrigações mediante este Acordo.  

11. Relacionamento com o MgaFiliado™
11.1
Nada neste Acordo se destina ou será entendido como constituinte de uma parceria, agência, emprego ou relação de joint-venture entre as partes. Todas as actividades desencadeadas pelos partes nos termos deste Acordo serão realizadas por elas como actividades independentes.
11.2
Nenhum terceiro terá o direito de forçar qualquer dos termos deste Acordo entre as partes. Quaisquer direitos de um terceiro para forçar os termos deste Acordo poderão variar ou ser eliminados conforme acordado entre as partes, sem necessidade de consentimento de qualquer terceiro.


 
12. Relacionamento com a MgaFiliado™
12.1
Nenhuma das partes deverá, directa ou indirectamente, utilizar e/ou revelar qualquer informação confidencial a terceiros, excepto se estiver em conformidade com o estabelecido neste Acordo.
12.2
As obrigações de confidencialidade e de não utilização referidas acima deverão continuar indefinidamente, excepto se não se aplicarem a informação:
12.2.1
Que seja válida após a data do Acordo revelado a terceiros, sem quaisquer obrigações de confidencialidade por terceiros ou que não estejam em quebra de qualquer obrigação de confidencialidade;
12.2.2
Que seja ou que se torne disponível ao público através de publicações impressas, por falha e/ou omissão de um terceiro; ou
12.2.3
Que seja revelada por lei e/ou pelos regras de qualquer troca comercial e/ou autoridade reguladora, na condição da parte que detém essa informação revelar antecipadamente os conteúdos à outra parte.
 
12.3
O link, o log-in e a password que permitem ao Afiliado o acesso à Área de Recursos do Afiliado incluem informação confidencial, e o Afiliado deverá tomar e manter as medidas razoáveis para salvaguardar o acesso ou a utilização por parte de pessoas não autorizadas, e/ou para propósitos não autorizados.

13. Geral
13.1
Este Acordo, incluindo as Tabelas associadas, a Política de Utilização e quaisquer revisões da Política de Utilização, em conjunto com os Níveis de Comissão e com quaisquer variações dos Níveis de Comissão, tal como se encontram na Área de Recursos do Afiliado, constituem a totalidade do Acordo entre as partes, e substituem qualquer acordo antecedente, oral ou escrito, entre as partes, e não será afectado por qualquer promessa, representação, garantia, utilização, hábito ou curso de distribuição.
13.2
Nenhuma concessão na quebra deste Acordo, por qualquer das partes, deverá ser considerada como concessão em qualquer quebra subsequente, para a mesma provisão ou para qualquer outra.  
13.3
De tempos a tempos, cada uma das partes deve, a pedido da outra parte, realizar todos os actos e executar todos os documentos e/ou certificados que sejam razoavelmente necessários, de modo a conferir efeito às provisões e a este Acordo.
13.4
O MgaFiliado™ pode alterar os termos deste Acordo a qualquer momento, notificando o Afiliado num prazo de catorze dias. Nenhuma alteração objectiva deste Acordo, por parte do Afiliado, deverá ter efeito a não ser que se encontre por escrito, com referência expressa a este Acordo e assinada por um representante autorizado de cada uma das partes.  
13.5
Se alguma das partes deste Acordo for retida, de forma a tornar-se inválida, essa parte deve manter-se como parte integrante do Acordo. As partes concordam que no caso dessa retenção ter sido negociada em boa fé, de modo a concordar com os termos de uma obrigação forçada que alcance ou esteja perto de alcançar os objectivos comerciais da parte eliminada. A falha das partes em concordarem numa substituição não deverá afectar a validade dos restantes termos deste Acordo.  
13.6
Cada uma das partes deverá ser responsável pelo pagamento das suas próprias despesas e obrigações, em que incorram com a negociação, preparação e execução deste Acordo.
13.7
O MgaFiliado™ pode insurgir-se contra quaisquer somas a pagar ao Afiliado ou quaisquer valores devidos à MgaFiliado™ pelo Afiliado, mediante os termos deste Acordo ou não.  
13.8
Nenhuma das partes será responsável por perdas, danos, detenções, atrasos ou falhas nas entregas e/ou executar todas ou parte das suas obrigações (ou qualquer pagamento), mediante este Acordo, como resultado de um motivo de força maior.
13.9
Uma parte afectada por um motivo de força maior deverá informar a outra parte assim que a ocorrência do motivo de força maior o permita, descrevendo detalhadamente por escrito a duração e os efeitos expectáveis desse evento. A parte afectada deverá desenvolver todos os esforços para retomar a realização das suas obrigações, assim que tal seja praticável, e no intervalo de tempo decorrido mitigar os efeitos desse evento ou encontrar uma solução para que o Acordo possa continuar a decorrer. Se e caso o evento de força maior se prolongar, a parte afectada terá um intervalo de tempo adicional para poder agir, nos limites do razoável. No que se refere a atrasos ou paragens:
13.9.1
Quaisquer custos decorrentes de atrasos ou paragens serão devidos pelo parte que incorreu nesses custos; e
13.9.2
Qualquer das partes pode, se o atraso ou paragem se prolongar por mais de seis meses, terminar este Acordo com efeitos imediatos, mediante aviso escrito para a outra parte, e nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo outra pelo fim do Acordo.  
 
13.10
O MgaFiliado™ compromete-se a processar os dados do Afiliado de acordo com os princípios do Acto de Protecção de Dados.

14. Lei e Jurisdição
14.1
ESTE ACORDO É REGIDO E ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE SÃO VICENTE E GRANADINAS. AS PARTES ENCONTRAM-SE SUBMETIDAS À JURISDIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS INGLESES.